Questão FC273373
A respeito dos efeitos patrimoniais da condenação criminal, é correto afirmar que:
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2025
A respeito dos efeitos patrimoniais da condenação criminal, é correto afirmar que:
- o juiz pode, de ofício, decretar o confisco alargado;
- não localizado o produto ou o proveito do crime, é inviável a decretação da perda de bens ou valores lícitos equivalentes;
- o instituto do confisco alargado versa uma presunção absoluta de ilicitude dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito;
- a decretação da perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito é admissível para as hipóteses de condenação por crime a que a lei comine pena máxima superior a quatro anos;
- para fins de cálculo da diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito, considerar-se-ão integrantes do patrimônio do condenado, além dos bens transferidos a título gratuito, aqueles transferidos mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Para calcular a diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele compatível com seu rendimento lícito, a lei dispõe que integrarão o patrimônio considerado não só os bens transferidos a título gratuito, mas também os bens transferidos mediante contraprestação irrisória.
Isso significa que negócios simulados ou doações com pagamento simbólico a terceiros são contabilizados para apurar o ganho ilícito, evitando a fictícia redução do patrimônio. Na prática, tais transferências são incluídas na base de cálculo da perda patrimonial, podendo ser objeto de decretação de perda.
O critério temporal é preciso: entram na análise as transferências ocorridas a partir do início da atividade criminal. Assim, \( \text{diferença} = P_{considerado} - P_{compatível} \), onde \(P_{considerado}\) inclui as transferências gratuitas e as com contraprestação irrisória. (art. 91‑A, CP)
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