Questão FC273376
De acordo com o Código Penal, na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a seis anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2024
De acordo com o Código Penal, na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a seis anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito. É o que se convencionou denominar de perda alargada ou confisco alargado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que:
- os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, salvo se não puserem em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública e se não oferecerem sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes;
- para efeito da perda alargada, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens de sua titularidade ou do seu cônjuge, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente e os bens transferidos a terceiros, a título gratuito ou oneroso, a partir do início da atividade criminal;
- a perda alargada deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento das alegações finais orais ou dos memoriais escritos, após o encerramento da instrução processual, com indicação da diferença apurada;
- prolatada sentença condenatória em persecução penal afeta à infração penal à qual a lei comine pena máxima superior a seis anos de reclusão, exsurge presunção absoluta quanto à
procedência ilícita do patrimônio do condenado, inadmitindo- se prova em sentido contrário;
- na sentença condenatória, o juiz deve declarar o valor da diferença apurada e especificar os bens cuja perda for decretada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A letra E reflete o comando do Art. 91‑A do Código Penal, que disciplina a chamada perda alargada (ou confisco alargado) aplicável quando a pena máxima da infração ultrapassa seis anos.
Na prática, isso significa que, na sentença condenatória, o juiz é obrigado a declarar o valor da diferença entre o patrimônio do condenado e aquele compatível com rendimento lícito e a especificar os bens cuja perda for decretada.
Essa exigência tem dupla função: delimitar concretamente o montante a ser confiscado e identificar os bens sujeitos à perda, fornecendo base material para a fase de execução e para eventuais providências de constrição e alienação.
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