Questão FC273377
Em investigação relacionada à prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, Hélio, detentor de patrimônio patentemente incompatível com seus ganhos lícitos como funcionári
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2024
Em investigação relacionada à prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, Hélio, detentor de patrimônio patentemente incompatível com seus ganhos lícitos como funcionário público, foi indiciado no respectivo inquérito policial.
Na hipótese, relativamente à possibilidade de decretação da medida cautelar de sequestro e da posterior decretação, quando da sentença, da perda de bens, é correto afirmar que:
- será possível ao juiz decretar, de ofício, o sequestro pelo equivalente, diante da desproporção entre o patrimônio de Hélio e seus ganhos lícitos;
- será possível a decretação, de ofício, pelo juiz do sequestro alargado, se os bens de Hélio não forem encontrados ou se localizarem no exterior;
- será possível a decretação da perda alargada de bens, quando da sentença condenatória e mediante requerimento do Ministério Público;
- será possível a decretação da perda de bens pelo equivalente em caso de sentença absolutória para a recomposição do erário;
- será possível a decretação de ofício pelo juiz da perda alargada de bens, não podendo o condenado demonstrar a inexistência da incompatibilidade do seu patrimônio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Perda alargada refere-se à decretação, na sentença condenatória, da perda dos bens que representem a diferença entre o patrimônio do condenado e aquele compatível com seus rendimentos lícitos, nos termos do art. 91‑A do Código Penal.
Essa medida é aplicável quando a condenação for por crime cuja pena máxima seja superior a 6 anos e tem natureza de confisco do produto ou proveito do crime.
Importante: a decretação depende de requisição expressa do Ministério Público (previsão do §3º), devendo o pedido indicar a diferença apurada; e o condenado pode, nos termos do §2º, demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a licitude da origem do patrimônio.
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