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Questão FC273378

Acerca dos efeitos da condenação criminal, nos termos da legislação vigente, analise as afirmativas a seguir. I. Para efeito de aplicação do confisco alargado de bens, consideram-s

Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)

FGV · 2024

Acerca dos efeitos da condenação criminal, nos termos da legislação vigente, analise as afirmativas a seguir.

 

I. Para efeito de aplicação do confisco alargado de bens, consideram-se como patrimônio do condenado todos os bens que sejam de sua titularidade na data da infração penal ou anteriormente.

 

II. A decretação do confisco alargado de bens deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público a qualquer tempo, com indicação da diferença apurada.

 

III. O confisco alargado de bens consiste na decretação da perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o patrimônio do condenado e o montante compatível com o seu rendimento lícito.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. III, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A afirmativa III está correta. Trata-se do instituto conhecido como confisco alargado de bens, previsto no art. 91‑A do Código Penal.

Esse mecanismo autoriza a decretação da perda de bens como produto ou proveito do crime, não dos bens vinculados diretamente ao delito, mas da diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele compatível com seu rendimento lícito.

Funciona como meio de alcançar enriquecimento não justificado: se a análise patrimonial aponta que o patrimônio exceede o que se poderia adquirir por meios lícitos, essa parcela correspondente pode ser declarada como proveniente do crime e, assim, perdida em favor do Estado.

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