Questão FC273379
Arnaldo, servidor público estadual, foi condenado por um delito de furto na modalidade tentada, tendo sido condenado a uma pena de 9 (nove) meses de reclusão. De acordo com a dinâm
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2023
Arnaldo, servidor público estadual, foi condenado por um delito de furto na modalidade tentada, tendo sido condenado a uma pena de 9 (nove) meses de reclusão. De acordo com a dinâmica narrada na denúncia, Arnaldo foi flagrado no banheiro da academia de ginástica que frequenta tentando arrombar o cadeado de um armário, utilizando-se de um alicate, com o fim de subtrair o aparelho celular e a carteira de outro aluno da academia.
Com base nas informações do enunciado, são efeitos da condenação de Arnaldo
- a perda do cargo público, em razão do tempo de pena aplicada.
- a perda do cargo público, ante a violação de dever para com a administração pública.
- a proibição de frequência à mesma academia de ginástica onde ocorreram os fatos.
- a perda, em favor da União, dos instrumentos do crime.
- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A condenação de Arnaldo tem, entre seus efeitos, tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
Isso significa que a sentença condenatória não só impõe pena ao réu como também reconhece a necessidade de reparar os prejuízos sofridos pela vítima.
Nos termos do art. 91, I, do CP, esse reconhecimento é efeito da condenação; e o juiz, ao sentenciar, deve fixar valor mínimo para a reparação, conforme o art. 387, IV, do CPP.
Quando fixada, essa quantia integra a sentença e pode ser exigida como título executivo judicial, viabilizando a cobrança da indenização pela via adequada.
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