Questão FC273380
Relativamente aos institutos do perdimento de bens alargado e do perdimento de bens pelo equivalente, como efeitos da sentença penal condenatória, é correto afirmar que:
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2023
Relativamente aos institutos do perdimento de bens alargado e do perdimento de bens pelo equivalente, como efeitos da sentença penal condenatória, é correto afirmar que:
- deverão ser declarados perdidos em favor dos Municípios, no perdimento de bens pelo equivalente, os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas;
- poderá o juiz decretar o perdimento de bens alargado independentemente de o Ministério Público tê-lo requerido por ocasião do oferecimento da denúncia;
- poderá ser decretado o perdimento de bens alargado na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a dois anos de reclusão;
- poderá o condenado, no perdimento de bens alargado, demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita de seu patrimônio;
- deverão os bens objeto do perdimento pelo equivalente ao produto ou proveito do crime encontrar-se em território nacional e estarem devidamente identificados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa trata do direito de defesa no perdimento de bens alargado: o condenado pode impugnar a presunção de acréscimo patrimonial incompatível com seus rendimentos.
No procedimento, o patrimônio do condenado é confrontado com seu rendimento lícito; constatada diferença, busca‑se a perda dos bens na proporção dessa incompatibilidade. Contudo, o condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita dos bens, apresentando documentos, contratos, declarações, provas testemunhais ou periciais que expliquem a origem dos valores.
Se tais provas forem suficientes, o juiz afasta ou reduz o perdimento relativo aos bens demonstrados como lícitos. Essa possibilidade está prevista expressamente no art. 91‑A, §2º do Código Penal.
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