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Questão FC273381

Com o cometimento de um fato delituoso e a consequente sentença condenatória pela prática deste, existem implicações que a acompanham. São os chamados efeitos secundários, mediatos

Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)

FGV · 2022

Com o cometimento de um fato delituoso e a consequente sentença condenatória pela prática deste, existem implicações que a acompanham. São os chamados efeitos secundários, mediatos, reflexos, acessórios ou indiretos, subdividindo-se, ainda, em penais ou extrapenais.


Sobre o efeito específico da condenação consistente na perda do cargo, é correto afirmar que:

  1. é indispensável que a infração seja praticada com abuso de poder ou violação de dever na atividade pública;
  2. declarado reabilitado, o condenado poderá voltar ao cargo, função ou mandato exercido anteriormente;
  3. a perda do cargo decorrente de sentença penal condenatória impede que o agente seja investido em nova função;
  4. a perda da função abrange qualquer cargo, função ou atividade exercidos pelo condenado, ainda que distinto daquele em que praticou o abuso;
  5. uma vez cumprido o prazo de reabilitação, mesmo sem o processo, o condenado poderá voltar ao cargo, função ou mandato exercido anteriormente.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa aponta corretamente que, para a aplicação do efeito secundário de perda do cargo, é exigido que o crime tenha sido praticado com abuso de poder ou violação de dever na atividade pública quando a pena aplicada for pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano.

Essa exigência decorre da redação do art. 92, I, a do Código Penal, que condiciona o perdimento do mandato/função a essa vinculação funcional nos casos de pena ≥1 ano. Há, porém, outra hipótese prevista para o perdimento sem tal requisito quando a pena aplicada é superior a quatro anos, o que demonstra tratar‑se de regra condicionada ao quantum da pena.

Em suma: a afirmação é correta ao destacar a necessidade de abuso ou violação de dever no contexto público, ressalvando‑se a distinção feita segundo a duração da pena.

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