Questão FC273383
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Carlos foi absolvido impropriamente, com a aplicação de medida de segurança, em r
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2025
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Carlos foi absolvido impropriamente, com a aplicação de medida de segurança, em razão da prática de conduta que, em tese, caracteriza crime contra a dignidade sexual.
Nesse contexto, a mãe de Carlos buscou, na Defensoria Pública, informações sobre o instituto em referência.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. A internação, ou o tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de um a três anos.
II. A perícia médica será realizada ao término do prazo mínimo fixado para a medida de segurança e deverá ser repetida semestralmente, ou a qualquer tempo, conforme determinação do Juiz da execução.
III. A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A questão correta reúne as afirmativas I e III porque reproduzem as regras do Código Penal sobre a medida de segurança aplicada a absolvição imprópria.
A afirmativa I está correta: a internação ou o tratamento ambulatorial são por tempo indeterminado, enquanto não se comprovar, por perícia médica, a cessação da periculosidade; existe, porém, um prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos antes dessa reavaliação.
A afirmativa III também está correta: a desinternação ou liberação é condicional e deve ser restabelecida se, antes de decorrido 1 (um) ano, o agente praticar fato que demonstre persistência da periculosidade.
Essas previsões decorrem diretamente do disposto no art. 97 do Código Penal, justificando a escolha da alternativa indicada.
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