Questão FC273384
Joel, servidor do Detran, foi condenado definitivamente à pena de 3 anos de reclusão substituída por duas restritivas de direito e multa, pela prática do crime de peculato. A sente
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2025
Joel, servidor do Detran, foi condenado definitivamente à pena de 3 anos de reclusão substituída por duas restritivas de direito e multa, pela prática do crime de peculato.
A sentença condenatória impôs, como efeito, a perda do cargo público e foi silente quanto à obrigação de indenizar o dano causado. Em 10/12/2023, o Juízo da Execução declarou extinta a punibilidade.
Joel, interessado em se reabilitar, procurou a Defensoria Pública. A respeito desse instituto, assinale a afirmativa correta.
- A despeito da não imposição expressa pela sentença condenatória, a reabilitação dependerá do ressarcimento do dano causado.
- A hipossuficiência econômica de Joel não afasta a exigência de ressarcimento do dano causado, para obtenção da reabilitação.
- O pedido de reabilitação será cabível se transcorridos três anos da declaração de extinção da punibilidade.
- Joel, deferido o pedido de reabilitação, será reintegrado ao cargo público que ocupava.
- Deferido o pedido de reabilitação, o Juiz não poderá, de ofício, revogar o benefício, caso Joel seja condenado como reincidente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a reabilitação, mesmo que a sentença tenha sido silente sobre a obrigação de indenizar, exige a comprovação do ressarcimento do dano ou a demonstração da sua absoluta impossibilidade, nos termos do art. 94 do Código Penal.
Isso significa que Joel deverá provar, até a data do pedido, que o prejuízo foi reparado, que não pode ser reparado ou apresentar documento que comprove a renúncia da vítima ou a novação da dívida.
Além disso, a reabilitação só pode ser pleiteada após decorrido o prazo de dois anos da data da extinção da punibilidade, computados os períodos legais, mas a exigência de ressarcimento independe de menção expressa na sentença.
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