Questão FC273386
Sobre as medidas de segurança estabelecidas no Código Penal e o tratamento da inimputabilidade penal, em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afir
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2024
Sobre as medidas de segurança estabelecidas no Código Penal e o tratamento da inimputabilidade penal, em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
- A medida de segurança é aplicável apenas aos totalmente inimputáveis.
- A internação em hospital de custódia e tratamento é restrita ao delito que admita a fixação de regime fechado.
- O tratamento ambulatorial é aplicável ao delito que cominar penas de detenção, vedada a conversão em internação.
- Sempre que identificada a inimputabilidade do acusado haverá a imposição de medida de segurança.
- A medida de segurança será por tempo indeterminado, limitada à pena máxima cominada ao delito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A expressão medida de segurança no Código Penal é prevista como de tempo indeterminado, isto é, sem prazo fixo inicial, por razão terapêutica e de proteção social.
Essa indeterminação, porém, não implica liberdade de duração ilimitada: a jurisprudência consolidada do STJ, por meio da súmula 527, estabelece que há um limite máximo — não se pode ultrapassar a pena máxima cominada ao delito em abstrato.
Na prática, combina-se caráter terapêutico com garantia de proporcionalidade e segurança jurídica: a medida visa tratar e neutralizar periculosidade, sujeita a revisões periódicas para avaliar a cessação do perigo e eventual cessação da medida.
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