Questão FC273387
Sobre as medidas de segurança no direito penal brasileiro, é correto afirmar que:
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2024
Sobre as medidas de segurança no direito penal brasileiro, é correto afirmar que:
- a perícia médica poderá ser realizada a qualquer tempo, se o determinar o juízo da execução;
- não há prazo prescricional previsto para a execução de medida de segurança imposta em sentença absolutória imprópria;
- adota-se, no Brasil, desde o ano de 1984, o sistema dualista cumulativo ou doppio binario quanto às penas e medidas de segurança;
- a internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade;
- no caso de ausência de vagas em estabelecimentos hospitalares adequados à realização do tratamento, admite-se a custódia do paciente internado em estabelecimento prisional comum.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Perícia médica pode ser realizada a qualquer tempo quando assim determinar o juízo da execução, nos termos do Art. 97, §2º do Código Penal. Essa previsão complementa a regra de realização ao termo do prazo mínimo e da repetição anual.
Significa que, além das perícias periódicas, o magistrado da execução tem poder para ordenar exame extraordinário sempre que houver necessidade de avaliar a situação clínica do internado ou ambulatoriado.
O objetivo é verificar a cessação da inimputabilidade ou da periculosidade e orientar decisões sobre progressão, alta ou manutenção da medida de segurança, assegurando controle médico-judicial contínuo e proporcional.
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