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Questão FC273389

Acerca das medidas de segurança previstas na legislação brasileira, analise as seguintes afirmativas a seguir: I. Em relação à medida de segurança de internação, o trânsito em julg

Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)

FGV · 2023

Acerca das medidas de segurança previstas na legislação brasileira, analise as seguintes afirmativas a seguir:

 

I. Em relação à medida de segurança de internação, o trânsito em julgado da decisão absolutória imprópria é indispensável à sua execução e o cumprimento se dará junto à unidade de tratamento ambulatorial;

 

II. É possível submeter o agente Inimputável a tratamento ambulatorial, se o fato típico e antijurídico praticado for punível com pena de detenção;

 

III. A reforma do Código Penal operada pelo Pacote Anticrime (Lei n° 13.964/19) implantou o sistema vicariante, no qual a pena privativa de liberdade pode ser aplicada em conjunto com as medidas de segurança, a depender da avaliação das circunstâncias judiciais.

 

Está correto o que se afirma em

  1. III, apenas.
  2. I e III, apenas.
  3. II, apenas.
  4. I, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa está correta porque o Código Penal prevê tratamento diverso para o agente inimputável. Nos termos do art. 97 do CP, o juiz determinará, em princípio, a internação; porém, se o fato for punível com pena de detenção, é facultado submetê‑lo a tratamento ambulatorial.

Isso decorre da natureza terapêutica da medida de segurança: quando o crime é de menor gravidade (detenção), o risco e a necessidade de isolamento podem ser superados por acompanhamento médico e social fora do hospital, preservando direitos e possibilitando reabilitação.

A escolha é discricionária do juiz e depende de avaliação psiquiátrica e da proporcionalidade entre a periculosidade do agente e a adequação do tratamento ambulatorial.

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