Questão FC273392
Quando alguém for considerado inimputável, não cumprirá pena se delinquir, mas serão aplicadas as medidas de segurança previstas na lei penal. A interrupção dessas medidas será fei
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2021
Quando alguém for considerado inimputável, não cumprirá pena se delinquir, mas serão aplicadas as medidas de segurança previstas na lei penal.
A interrupção dessas medidas será feita:
- quando houver cura aparente;
- quando cessar sua periculosidade;
- depois de um ano de aplicação das medidas;
- quando o surto do transtorno mental durar mais de um ano;
- quando o agente tiver cumprido o tempo correspondente a 1/6 da pena a que deveria ser condenado se fosse imputável.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A interrupção das medidas de segurança ocorre quando cessar a periculosidade do inimputável.
Tal cessação não é presumida; depende de avaliação técnica, isto é, de perícia médica que ateste a ausência de periculosidade.
Enquanto não for comprovada essa mudança por laudo pericial, a medida permanece em vigor por tempo indeterminado.
Além disso, a lei fixa um prazo mínimo para a aplicação inicial dessas medidas (de 1 a 3 anos), antes de eventual revisão.
Portanto, a saída da medida de segurança é condicionada à constatação, por perícia, da extinção da periculosidade.
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