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Questão FC273393

Matheus, primário e portador de bons antecedentes, foi condenado pela prática de determinado crime no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Contudo, o Juízo s

Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)

FGV · 2025

Matheus, primário e portador de bons antecedentes, foi condenado pela prática de determinado crime no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Contudo, o Juízo sentenciante suspendeu a execução da pena privativa de liberdade por dois anos, determinando que, no primeiro ano do prazo, o apenado prestasse serviços à comunidade.

 

De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código Penal, analise as situações fáticas a seguir.

 

I. Condenação, em sentença irrecorrível, por crime doloso ou culposo.

 

II. Frustração, embora solvente, da execução de pena de multa ou não efetuação, sem motivo justificado, da reparação do dano.

 

III. Descumprimento das condições fixadas pelo juiz em relação à prestação de serviços à comunidade.

 

Considerando as disposições do Código Penal, a citada suspensão da execução da pena privativa de liberdade será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário Matheus incorrer na(s) hipótese(s) elencada(s) em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Art. 81, incs. II e III do Código Penal prevê a revogação da suspensão da execução da pena quando, no curso do prazo, o beneficiário: frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano (inc. II); e quando descumpre a condição do §1º do art. 78 (inc. III).

Na prática, se Matheus tinha condições de pagar a multa ou reparar o dano e deliberadamente impede ou omite o pagamento, há causa automática de revogação.
Igualmente, sendo-lhe imposta a prestação de serviços à comunidade no primeiro ano (art. 78, §1º) e ele descumprir essa obrigação, a suspensão será revogada.

Ambas as hipóteses importam em revogação da suspensão, pois traduzem violação efetiva das condições impostas pela sentença, justificando o prosseguimento da execução da pena privativa de liberdade.

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