Questão FC273399
Em ação penal na qual se imputa ao réu a prática do crime de roubo, na modalidade tentada, constam de sua Folha de Antecedentes Criminais as seguintes anotações, devidamente esclar
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2023
Em ação penal na qual se imputa ao réu a prática do crime de roubo, na modalidade tentada, constam de sua Folha de Antecedentes Criminais as seguintes anotações, devidamente esclarecidas por certidões cartorárias: 1. condenação transitada em julgado, por crime de ameaça, à pena de multa, cumprida 3 anos e 8 meses antes da prática do crime objeto do processo e 2. condenação transitada em julgado, por contravenção penal de exercício ilegal de profissão ou atividade, à pena de prestação pecuniária, cumprida 2 anos e 9 meses antes da prática do crime objeto do processo.
À vista das citadas anotações, é correto afirmar que:
- ambas as anotações geram reincidência, sendo possível a concessão de suspensão condicional da pena privativa de liberdade aplicada, caso esta não supere os 2 anos e sejam favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais;
- ambas as anotações geram reincidência, não sendo possível a concessão de suspensão condicional da pena privativa de liberdade aplicada, mesmo que esta não supere os 2 anos e sejam favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais;
- somente a anotação número 1 gera reincidência, sendo possível a concessão de suspensão condicional da pena privativa de liberdade aplicada, caso esta não supere os 2 anos e sejam favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais;
- somente a anotação número 1 gera reincidência, não sendo possível a concessão de suspensão condicional da pena privativa de liberdade aplicada, mesmo que esta não supere os 2 anos e sejam favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais;
- nenhuma das anotações gera reincidência, sendo possível a concessão de suspensão condicional da pena privativa de liberdade aplicada, caso esta não supere os 2 anos e sejam favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque apenas a condenação anterior por crime (ameaça) configura reincidência quando o agente comete novo crime após sentença transitada em julgado, nos termos do artigo 63 do Código Penal.
A anotação referente à condenação por contravenção não gera reincidência para fins de aumento de pena em crime subsequente, pois a reincidência entre contravenção e crime não se opera da mesma forma.
Quanto à suspensão condicional da pena (sursis), ela é admissível se a pena privativa de liberdade aplicada não exceder 2 anos e se as demais condições jurídicas e circunstâncias judiciais forem favoráveis.
Ademais, a jurisprudência e o §1º do art. 77 do CP reconhecem que condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício, desde que preenchidos os requisitos legais.
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