Questão FC273401
Em relação aos requisitos para o livramento condicional, é correto afirmar que:
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2022
Em relação aos requisitos para o livramento condicional, é correto afirmar que:
- a ausência de falta grave no período de doze meses é suficiente para satisfazer o requisito exigido para concessão do benefício;
- faltas disciplinares ocorridas no período anterior a doze meses não podem ser consideradas pelo Juízo das Execuções Penais para aferir fundamentadamente o mérito do apenado;
- faltas disciplinares ocorridas no período anterior a doze meses podem ser consideradas pelo Juízo das Execuções Penais para aferir fundamentadamente o mérito do apenado;
- a ausência de falta grave no período de seis meses é suficiente para satisfazer o requisito exigido para concessão do benefício;
- a demonstração da aptidão para prover a própria subsistência mediante qualquer atividade é suficiente para satisfazer o requisito exigido para concessão do benefício.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, embora o dispositivo legal destaque o critério temporal de 12 meses quanto à ocorrência de falta grave, isso não encerra a análise do comportamento do condenado.
O Juízo das Execuções Penais tem competência para avaliar o mérito do pedido de livramento condicional e pode, de forma motivada, considerar faltas disciplinares ocorridas em período anterior a 12 meses quando essas informações sejam relevantes para fundamentar sua decisão.
Em outras palavras: o marco dos 12 meses serve como parâmetro específico para impedir a concessão quando há falta grave nesse intervalo, mas não impede que condutas anteriores influenciem o juízo de conveniência e oportunidade do magistrado, desde que a decisão seja fundamentada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em