Questão FC273404
José foi denunciado por estelionato em 15 de novembro de 2019, em face de Manoel, 60 anos, sem que a vítima tivesse sido ouvida no decorrer do inquérito policial. O crime havia sid
Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
FGV · 2025
José foi denunciado por estelionato em 15 de novembro de 2019, em face de Manoel, 60 anos, sem que a vítima tivesse sido ouvida no decorrer do inquérito policial. O crime havia sido praticado no dia 30 de julho de 2019. Em 28 de janeiro de 2020, o magistrado de primeiro grau recebeu a denúncia contra José.
Acerca da decisão do juiz, assinale a alternativa correta.
- A decisão foi correta uma vez presentes os pressupostos legais e indícios de autoria e prova de materialidade do crime.
- A decisão foi correta uma vez que o crime pelo qual José foi denunciado é de ação pública incondicionada, por se tratar de vítima idosa.
- A decisão foi incorreta uma vez que o crime pelo qual José foi denunciado é de ação pública condicionada à representação.
- A decisão foi incorreta uma vez que o crime pelo qual José foi denunciado é de ação privada.
- A decisão foi incorreta em razão da decadência do direito de representação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque, com a publicação da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), entrou em vigor em 25/01/2020 a alteração do art. 171, que passou a prever a ação pública condicionada à representação para o crime de estelionato (salvo hipóteses taxativas).
No caso, a denúncia foi recebida em 28/01/2020, data posterior à vigência da norma, e a vítima (Manoel, 60 anos) não foi ouvida nem apresentou representação nos autos, de modo que faltava a condição de procedibilidade para o prosseguimento da ação.
Assim, o juiz agiu incorretamente ao receber a denúncia sem a manifestação da vítima; cabia a intimação da vítima para que oferecesse representação, conforme o entendimento do STF sobre a matéria.
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