Questão FC273405
Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar que a representação:
Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
FGV · 2022
Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar que a representação:
- depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa por meio de termo para inaugurar a investigação preliminar;
- prescinde de qualquer formalidade, sendo necessária apenas a vontade inequívoca da vítima de representar contra o autor do fato;
- depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa da vítima ou de seu representante legal em audiência específica;
- prescinde de qualquer formalidade, sendo necessária apenas a vontade inequívoca da vítima ou de seu representante legal de representar contra o autor do fato;
- depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa da vítima ou de seu representante legal em audiência preliminar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a representação nos crimes de ação pública condicionada não exige formalidades rígidas: basta a manifestação da vontade de que o autor seja processado.
Isso significa que não é necessário um documento com nomen iuris ou audiência específica; uma declaração aos policiais, um boletim de ocorrência ou outro ato que demonstre a intenção inequívoca da vítima já concretiza a representação.
Além disso, a lei (art. 24 do CPP) admite que a representação seja feita pela vítima ou por quem tenha qualidade para representá‑la, valorizando a efetiva vontade persecutória.
Jurisprudência e doutrina convergem para essa interpretação prática, que visa agilizar a instauração da investigação quando a lei condiciona a ação penal à vontade do ofendido.
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