Questão FC273408
Wallace, presidente da República, editou um decreto com o objetivo de extinguir a punibilidade de todos os condenados pela prática do crime de estelionato que, após o início do cum
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2024
Wallace, presidente da República, editou um decreto com o objetivo de extinguir a punibilidade de todos os condenados pela prática do crime de estelionato que, após o início do cumprimento da pena, tenham sido acometidos por paraplegia, comprovada por laudo médico oficial ou, na sua falta, por médico designado pelo juízo da execução, observados os demais requisitos previstos em lei.
Considerando as disposições do Código Penal, a punibilidade dos condenados que se encontram na situação supramencionada será extinta em razão do(a):
- perdão judicial;
- perempção;
- indulto;
- anistia;
- graça.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O benefício indicado no enunciado é o indulto. Trata-se de ato do Presidente da República praticado por Decreto, capaz de perdoar total ou parcialmente a pena ou alterar seu modo de cumprimento.
O indulto é um benefício geral: alcança todos os condenados que preencham os requisitos definidos no decreto, sem necessidade de pedido individual, o que se ajusta à hipótese de decreto presidencial que atinge um grupo identificado (condenados por estelionato e tornados paraplégicos).
Tem previsão no Art. 107, inciso II do Código Penal como causa de extinção da punibilidade, possibilitando tanto a extinção da pena quanto a sua comutação, observadas as condições e comprovantes exigidos (laudo médico, etc.).
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