Questão FC273410
Lúcia, maior e capaz, foi vítima do crime de estelionato na data do seu aniversário de trinta anos de idade, suportando um prejuízo financeiro de dois mil reais. Registre-se que a
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2024
Lúcia, maior e capaz, foi vítima do crime de estelionato na data do seu aniversário de trinta anos de idade, suportando um prejuízo financeiro de dois mil reais. Registre-se que a ofendida somente procurou as autoridades públicas incumbidas da persecução penal sete meses após os fatos, mesmo tendo ciência de quem foi o autor do delito desde o dia da empreitada criminosa.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que se operou a extinção de punibilidade em razão da:
- prescrição da pretensão executória estatal;
- prescrição da pretensão punitiva estatal;
- renúncia ao direito de queixa;
- perempção;
- decadência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lúcia foi vítima de estelionato e sabia desde o fato quem era o autor, mas só procurou a polícia após sete meses. O estelionato, conforme art. 171, §5º do CP, é crime de ação pública condicionada à representação.
O direito de representar decai se não exercido no prazo de seis meses contado do dia em que o ofendido soube quem é o autor (art. 103 do CP e art. 38 do CPP).
Como Lúcia aguardou sete meses, perdeu o direito de representação, ocorrendo a decadência, o que leva à extinção da punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP.
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