Questão FC273411
A expressão abolitio criminis corresponde à extinção
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2023
A expressão abolitio criminis corresponde à extinção
- da punibilidade em razão do pagamento da indenização decorrente do crime.
- nominal do crime, ainda que haja manutenção alhures da estrutura típica.
- da punibilidade pela retroatividade de lei descriminalizadora.
- da punibilidade em razão da entrada em vigor de lei mitigadora da sanção penal aplicável ao apenado.
- da punibilidade por força de decreto emanado do Presidente da República.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Abolitio criminis é a extinção da punibilidade pela retroatividade de lei que deixa de considerar determinado fato como crime — ou seja, a conduta deixa de ser ilícita penalmente e o Estado perde o poder de punir.
Essa ideia está prevista no art. 107, III do Código Penal e reforçada pelo art. 2º, que determina a aplicação da lei posterior que favoreça o agente.
Na prática, com a entrada em vigor da lei descriminalizadora cessam a execução e os efeitos penais decorrentes da condenação, aplicando‑se a retroatividade mesmo se houver sentença transitada em julgado.
Portanto, a abolitio criminis opera pela retroatividade da norma descriminalizadora, alcançando os fatos anteriores e beneficiando o agente.
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