Questão FC273412
Em relação à anistia, graça e indulto, é correto afirmar que:
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2023
Em relação à anistia, graça e indulto, é correto afirmar que:
- a anistia é concedida mediante decreto do presidente da República, extinguindo todos os efeitos penais da condenação, mas preservando os efeitos civis;
- a graça, também conhecida como indulto coletivo, é concedida mediante decreto do presidente da República, servindo somente para apagar os efeitos executórios da condenação;
- o indulto é concedido mediante lei federal, extinguindo todos os efeitos da condenação, penais e civis;
- o indulto é concedido mediante decreto do presidente da República, podendo extinguir pena ou medida de segurança;
- condenado que venha a ser beneficiado com anistia, necessariamente concedida mediante lei federal, caso cometa outro crime, será considerado reincidente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
O indulto é prerrogativa do Chefe do Executivo e é concedido por decreto do Presidente da República, conforme o art. 84, XII, da CF/88.
Trata‑se de medida que pode extinguir a pena ou a medida de segurança, ou, conforme o caso concreto, atenuar ou comutar sua execução, sendo, assim, causa de extinção da punibilidade.
Na prática e na jurisprudência, o indulto costuma atingir a pretensão executória (efeitos primários da condenação), com critérios e condições fixados no decreto presidencial.
Importante: sua aplicação depende de ato normativo (decreto) que especifica alcance, beneficiários e requisitos, podendo exigir pareceres ou consultar órgãos previstos em lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em