Questão FC273414
No tocante à extinção da punibilidade penal, é correto afirmar que:
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2022
No tocante à extinção da punibilidade penal, é correto afirmar que:
- no crime de peculato culposo, a reparação do dano, se realizada após a sentença irrecorrível, acarreta a extinção da punibilidade;
- nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão;
- no crime de apropriação indébita previdenciária, extingue-se a punibilidade com o pagamento das contribuições devidas à previdência social, se realizado após o início da ação fiscal;
- nos crimes contra a administração pública, estende-se o perdão judicial aos demais participantes do crime, em razão de se tratar de circunstância pessoal;
- nos crimes contra a ordem tributária, o pagamento integral do tributo, após a sentença condenatória irrecorrível, implica extinção da punibilidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 108 do Código Penalextinção da punibilidade de um crime não se estende quando esse crime é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro.
Aplicando-se aos crimes conexos, isso significa que, mesmo que a punibilidade de um dos delitos venha a ser extinta (por exemplo, por anistia, prescrição, etc.), tal fato não impede que a conexão entre os crimes produza a agravação da pena relativa aos demais crimes ainda puníveis.
Na prática, o juiz poderá considerar a conexão para majorar a pena dos crimes remanescentes na forma legal, pois a causa extintiva é pessoal ao delito extinto e não apaga os efeitos da conexão sobre os demais.
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