Questão FC273415
Assinale a opção que apresenta motivos que extinguem a punibilidade.
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2021
Assinale a opção que apresenta motivos que extinguem a punibilidade.
- Morte do agente; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; e, nos crimes de ação privada, renúncia ao direito de queixa ou perdão aceito.
- Anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; e, nos casos de crimes patrimoniais, reparação do dano.
- Prescrição, decadência ou perempção; renúncia do direito de queixa ou perdão aceito, nos crimes de ação pública; e prescrição, decadência ou perempção.
- Casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes definidos na Parte Especial do Código Penal; morte do agente; e prescrição, decadência ou perempção.
- Anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; perdão extrajudicial, concedido pela vítima nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta três causas que extinguem a punibilidade, nos termos do Código Penal (art. 107, I, V e VI).
Morte do agente: com o falecimento, torna‑se impossível aplicar pena ou cumprir sua execução, extinguindo‑se a punibilidade.
Retratação do agente, nos casos em que a lei a admite: trata‑se da retratação voluntária que, quando prevista pela norma, afasta a tipicidade ou o dolo necessário para a punição, eliminando a possibilidade de responsabilização penal.
Nos crimes de ação privada, a renúncia ao direito de queixa ou o perdão aceito pelo ofendido impedem o prosseguimento da ação penal privada, resultando na extinção da punibilidade.
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