Questão FC273417
Avalie as situações fáticas a seguir. I. Em 27/04/2018, Marieta, gerente de uma padaria, decidiu subtrair a quantia existente no cofre do estabelecimento e executou a empreitada em
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2025
Avalie as situações fáticas a seguir.
I. Em 27/04/2018, Marieta, gerente de uma padaria, decidiu subtrair a quantia existente no cofre do estabelecimento e executou a empreitada em duas etapas, uma na parte da manhã e outra no fim do expediente. Em 13/07/2020, foi recebida denúncia que imputou a prática de dois crimes de furto qualificado. Transcorrida a instrução probatória, em 10/09/2021, foi publicada sentença absolutória. O Ministério Público apelou e, em 15/03/2023, foi publicado acordão que condenou Marieta, além da multa, à pena de 2 anos para cada crime. O Juiz entendeu pela continuidade delitiva e a pena final foi acomodada em 2 anos e 4 meses de reclusão. Marieta era reincidente.
II. Roberto, Márcio, Luciano e Teresa decidiram sequestrar Roberval para exigir resgate à família. A vítima foi arrebatada em 14/03/2024 e libertada em 10/10/2024, quando a Polícia Civil, descobrindo o cativeiro, libertou Roberval e prendeu Roberto e Márcio. Em 21/10/2024, foi recebida denúncia que imputou o crime de extorsão mediante sequestro em face de Roberto e Márcio. Encerrado o inquérito que concluiu que Luciano e Teresa também fizeram parte da empreitada criminosa, o Ministério Público aditou à denúncia para incluir ambos, e o Juiz recebeu o aditamento em 07/01/2025.
III. Em 28/12/2014, Malaquias praticou sexo oral em sua sobrinha, Júlia, 13 anos. Em 05/05/2020, foi recebida denúncia que imputou o crime de estupro de vulnerável a Malaquias. A sentença condenatória, que aplicou a pena de 10 anos, foi publicada em 11/11/2022 e o acórdão, que a confirmou, foi publicado em 15/12/2023.
Em relação às situações fáticas narradas, acerca do fenômeno da prescrição, assinale a afirmativa correta.
- Na hipótese I, a reincidência de Marieta deverá ser considerada para o cálculo do prazo da prescrição da pretensão punitiva.
- Na hipótese I, a base de cálculo do prazo prescricional é de 2 anos e 4 meses.
- Na hipótese II, o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva seria 14/03/2024.
- Na hipótese II, o recebimento da denúncia, em 21/10/2024, interrompeu o curso da prescrição para Luciano e Teresa.
- O acórdão proferido interrompeu o curso da prescrição apenas na hipótese I e não na hipótese III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na hipótese II, o ponto-chave é que a extorsão mediante sequestro é crime permanente: o termo inicial da prescrição é o dia em que cessou a permanência (libertação em 10/10/2024).
O recebimento da denúncia é causa de interrupção da prescrição (art. 117, I, CP). Assim, a inicial recebida em 21/10/2024 interrompeu o prazo prescricional que já havia começado a correr em 10/10/2024.
Importante: a interrupção pela denúncia produz efeitos relativamente a todos os autores do crime (art. 117, §1º, CP), mesmo que alguns — como Luciano e Teresa — só tenham sido incluídos no processo posteriormente. Logo, a prescrição foi interrompida para eles em 21/10/2024.
Em suma: recebida a denúncia contra alguns réus, a interrupção estende-se aos demais coautores, preservando a punibilidade de Luciano e Teresa.
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