Questão FC273418
Matheus responde, em juízo, pela prática do crime de desobediência, praticado no contexto de uma abordagem realizada por policiais rodoviários federais. No curso da ação penal, o j
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2025
Matheus responde, em juízo, pela prática do crime de desobediência, praticado no contexto de uma abordagem realizada por policiais rodoviários federais. No curso da ação penal, o juízo chamou o feito à ordem e extinguiu, corretamente, a punibilidade do acusado, ao argumento de que, entre a data do recebimento da denúncia e o presente momento (instrução processual), já haviam transcorrido mais de três anos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus foi beneficiado pelo instituto da:
- abolitio criminis;
- perdão judicial;
- perempção;
- decadência;
- prescrição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta correta é prescrição. Trata‑se da perda do direito de punir pelo Estado quando decorre o prazo legal sem que a punição seja executada.
No delito de desobediência (art. 330, CP) a pena máxima é de 6 meses, ou seja, inferior a 1 ano; portanto o prazo prescricional, antes do trânsito em julgado, é de 3 anos (art. 109, VI, CP).
O recebimento da denúncia interrompe o curso anterior da prescrição e dá início a nova contagem (art. 117, I, CP). Se, a partir desse marco, transcorreram mais de 3 anos sem condenação transitada em julgado, opera‑se a prescrição.
Nos termos do art. 107, IV, CP, a prescrição extingue a punibilidade de Matheus, justificando corretamente a extinção do feito pelo juiz.
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