Questão FC273420
A respeito do fenômeno da prescrição, segundo a jurisprudência das Cortes Superiores, é correto afirmar que:
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2025
A respeito do fenômeno da prescrição, segundo a jurisprudência das Cortes Superiores, é correto afirmar que:
- O cálculo do lapso temporal da prescrição da pretensão punitiva em abstrato deve incluir as agravantes ou atenuantes genéricas aplicáveis ao caso concreto.
- O dia do começo não será computado na contagem do prazo prescricional.
- O recebimento da denúncia oferecida em face de um dos autores do crime implicará a interrupção do curso da prescrição relativamente aos demais.
- O acórdão condenatório interrompe o curso da prescrição somente na hipótese em que reforma sentença absolutória.
- A instauração de incidente de insanidade mental é causa suspensiva do curso da prescrição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Interrupção da prescrição ocorre com o recebimento da denúncia em face de qualquer dos autores: quando o juiz recebe a peça acusatória contra um coautor, o curso da prescrição é interrompido e passa a produzir efeitos em relação a todos os autores do mesmo fato.
Essa regra está prevista no art. 117, §1º, do Código Penal, que também dispõe que, nos casos de crimes conexos tratados no mesmo processo, a interrupção estende‑se aos demais delitos e acusados constantes daquele processo.
O fundamento prático é preservar a eficácia da ação penal coletiva e evitar que a prescrição beneficie apenas alguns envolvidos por parcela processual distinta, assegurando a unidade e continuidade da persecução penal.
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