Questão FC273421
A respeito da prescrição, considere as situações a seguir. (I) A Fazenda Pública, em 10/01/2015, constituiu definitivamente crédito tributário que tem como devedor Antônio, profiss
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2025
A respeito da prescrição, considere as situações a seguir.
(I) A Fazenda Pública, em 10/01/2015, constituiu definitivamente crédito tributário que tem como devedor Antônio, profissional liberal de 45 anos. Em 10/03/2019, a Justiça recebeu denúncia que imputou a Antônio o crime de declaração falsa às autoridades fazendárias. Em 10/01/2023, publicou-se sentença que condenou Antônio à pena mínima, isto é, 2 anos de reclusão, cujo prazo prescricional é de 4 anos, e multa. A condenação transitou em julgado para a acusação, mas pende recurso interposto pela defesa. Em 10/12/2024, o crédito tributário foi declarado prescrito na esfera administrativa.
(II) O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de duas pessoas em razão de fato criminoso ocorrido há mais de 40 anos. Sustenta que a imprescritibilidade decorre de norma prevista em tratado internalizado pelo ordenamento jurídico brasileiro.
À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
- no caso (I), a prescrição da pena de multa, cujo prazo é de 2 anos e regulado autonomamente em relação à prescrição da pena privativa de liberdade, ocorreu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória;
- no caso (I), a apreciação do recurso de apelação, em 02/06/2025, deverá declarar a prescrição da pretensão punitiva em concreto retroativa, ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o recebimento da denúncia;
- no caso (I), a apreciação do recurso de apelação, em 02/06/2025, deverá declarar a prescrição da pretensão punitiva como decorrência da prescrição do crédito tributário;
- no caso (II), afastar-se-á a imprescritibilidade quando o agente completar 70 anos;
- no caso (II), a denúncia deverá ser rejeitada, porque a imprescritibilidade, norma de direito penal, exige a existência de lei em sentido formal.
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Comentário do professor
Correta: a denúncia deve ser rejeitada porque a imprescritibilidade da pretensão punitiva é instituto de direito penal que só pode ser instituído por lei em sentido formal.
Isso decorre do princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, CF): nullum crimen, nulla poena sine lege. Assim, para criar crime, cominar pena ou declarar a imprescritibilidade, é necessária norma formal aprovada pelo Poder Legislativo.
Um tratado internacional, por mais grave o fato que trate, não tem força para, isoladamente, transformar crime prescritível em imprescritível no ordenamento penal brasileiro; tal alteração exige legislação interna. Nesse sentido é a jurisprudência do STF/STJ.
Portanto, a denúncia baseada apenas em norma de tratado deve ser rejeitada por ausência de fundamento legal formal que imponha a imprescritibilidade.
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