Questão FC273433
Em relação à prescrição como causa de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2022
Em relação à prescrição como causa de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:
- os prazos prescricionais previstos para as penas privativas de liberdade não se aplicam às penas restritivas de direito;
- o prazo prescricional começa a correr, antes de a sentença transitar em julgado, nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;
- os prazos prescricionais se reduzem de 1/3 se o criminoso era, ao tempo do crime, maior de 70 anos;
- o curso do prazo prescricional se interrompe pelo oferecimento da denúncia;
- a prescrição da pena de multa ocorrerá em três anos quando a multa for a única pena cominada ou aplicada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Prescrição em crimes permanentes começa a correr, antes do trânsito em julgado, do dia em que cessou a permanência. Isso decorre do disposto no art. 111, III, do Código Penal.
Enquanto durar a situação de permanência (ex.: cárcere privado continuado, ocupação indevida que se prolonga), o fato permanece em curso e não se opera a prescrição; a contagem só se inicia quando essa condição termina.
Na prática, determina-se o marco interruptivo temporal: o termo inicial da prescrição é o dia em que a conduta deixou de ser contínua — data em que a ação cessou e o estado de permanência foi desfeito.
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