Questão FC273437
No que toca ao acórdão condenatório, assinale a afirmativa correta.
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2022
No que toca ao acórdão condenatório, assinale a afirmativa correta.
- Interrompe a prescrição, desde que aumente a pena anteriormente imposta.
- Interrompe a prescrição, desde que não importe em diminuição da pena anteriormente imposta.
- Não interrompe a prescrição, quando meramente confirmatório da sentença de primeiro grau.
- Sempre interrompe a prescrição, desde que o fato seja posterior ao julgamento do HC 176.473/PR pelo STF.
- Sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O acórdão condenatório interrompe a prescrição nos termos do art. 117, inciso IV, do Código Penal: trata‑se de ato decisório que confirma, agrava ou confirma a condenação e, por isso, tem efeito interruptivo do prazo prescricional.
Essa interrupção ocorre mesmo quando o acórdão é confirmatório da sentença de 1º grau, pois a formação do decisum colegiado constitui novo marco temporal para contagem da prescrição.
Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (ex.: HC 176.473‑RR; AgRg no AREsp 1.668.298‑SP) consolida esse entendimento.
Na prática, o prazo prescricional reinicia a contar da data do acórdão condenatório, independentemente de manter, reduzir ou aumentar a pena.
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