Questão FC273438
Determinado agente foi imputado pela prática de crime de roubo, na forma simples. No curso da instrução, a partir do surgimento de novas provas, foi realizado o aditamento à denúnc
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2022
Determinado agente foi imputado pela prática de crime de roubo, na forma simples. No curso da instrução, a partir do surgimento de novas provas, foi realizado o aditamento à denúncia, com inclusão de dois novos coautores, com a caracterização de concurso de agentes entre estes e o agente original.
O recebimento do aditamento à denúncia
- sempre constitui marco interruptivo da pretensão punitiva e produz efeitos relativos a todos os acusados.
- sempre constitui marco interruptivo da pretensão punitiva, mas não produz efeitos relativos ao réu original.
- constitui, ressalvados os casos de cumprimento de pena e reincidência, marco interruptivo da pretensão punitiva, mas não produz efeitos relativos ao réu original.
- constitui, ressalvados os casos de cumprimento de pena e reincidência, marco interruptivo da pretensão punitiva e produz efeitos relativos a todos os acusados.
- não produz efeitos no marco interruptivo da pretensão punitiva, posto já operados com a imputação original, a inclusão superveniente de novos imputados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Recebimento do aditamento significa, em regra, um novo marco processual que reinicia a contagem do prazo da pretensão punitiva — ou seja, funciona como marco interruptivo da prescrição. Trata-se de reconhecer que, com novas provas e a inclusão de coautores, a persecução penal ganha novo impulso.
Esse efeito é relativo a todos os acusados: tanto o agente originário quanto os coautores passam a ter o prazo prescricional reiniciado a partir do recebimento do aditamento, salvo situações especiais.
As exceções indicadas — cumprimento de pena e reincidência — importam regras próprias sobre prazos e efeitos, de modo que o simples recebimento do aditamento não opera da mesma forma nesses casos.
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