Questão FC273440
A prescrição é uma causa extintiva da punibilidade prevista no Art. 107 do Código Penal. A contagem do prazo prescricional dos crimes é feita com base no Art. 109 do Código Penal,
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2022
A prescrição é uma causa extintiva da punibilidade prevista no Art. 107 do Código Penal. A contagem do prazo prescricional dos crimes é feita com base no Art. 109 do Código Penal, sendo certo que seu cálculo fica sujeito à incidência de algumas causas interruptivas.
Dentre as causas interruptivas da prescrição previstas no Art. 117 do Código Penal não está
- recebimento da queixa.
- decisão confirmatória da pronúncia.
- cumprimento do acordo de não persecução penal.
- reincidência.
- início do cumprimento da pena.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A indicação correta recai sobre o cumprimento do acordo de não persecução penal porque essa hipótese não integra o rol de causas que interrompem a prescrição no Art. 117 do Código Penal.
Na verdade, o acordo de não persecução penal figura no Art. 116, IV, como causa impeditiva (ou suspensiva): enquanto o acordo não for cumprido ou não rescindido, a prescrição não corre.
Assim, diferentemente da interrupção (que reinicia a contagem prevista no Art. 109), o cumprimento do acordo apenas suspende o curso da prescrição até sua solução, razão pela qual não consta entre as hipóteses do Art. 117.
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