Questão FC273441
Do ponto de vista jurídico-penal, é correto afirmar que:
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2022
Do ponto de vista jurídico-penal, é correto afirmar que:
- cometido o crime contra a honra, inicia-se a contagem dos prazos prescricional e decadencial;
- no caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo total da pena;
- ocorrendo a citação por edital, o juiz deve determinar a suspensão do prazo prescricional até o dia em que o réu for encontrado;
- nos casos de condenação com substituição por pena restritiva de direitos na modalidade prestação de serviços à comunidade, a prescrição deve ser calculada em razão da pena restritiva de direitos substituída;
- a prescrição intercorrente corre desde a data da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação ou improvido o seu recurso, até que ocorra o trânsito em julgado para a defesa nos recursos ordinários.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A prescrição intercorrente (ou superveniente) ocorre quando, após proferida a sentença condenatória recorrível, surge a extinção da pretensão punitiva no intervalo entre a publicação dessa decisão e o seu trânsito em julgado para a defesa.
O marco inicial é a publicação da sentença/acórdão condenatório que se torna insuscetível de recurso pela acusação (ou cujo recurso da acusação é improvido). A partir daí começa a contagem do prazo prescricional superveniente.
O marco final é o trânsito em julgado para a defesa, ou seja, quando se esgotam os recursos ordinários cabíveis à parte defensora. Se, nesse intervalo, o prazo prescricional transcorre, extingue‑se a punibilidade por prescrição intercorrente.
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