Questão FC273442
Natan, com 21 anos de idade, praticou, no dia 03 de fevereiro de 2020, crime de apropriação indébita simples. Considerando a pena do delito e a primariedade técnica, já que apenas
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2022
Natan, com 21 anos de idade, praticou, no dia 03 de fevereiro de 2020, crime de apropriação indébita simples. Considerando a pena do delito e a primariedade técnica, já que apenas respondia outra ação penal pela suposta prática de injúria racial, foi oferecida pelo Ministério Público proposta de acordo de não persecução penal, que foi aceita pelo agente e por sua defesa técnica.
Natan, 15 dias após o acordo, procura seu(sua) advogado(a) e demonstra intenção de não cumprir as condições acordadas, indagando sobre aspectos relacionadas ao prazo prescricional aplicável ao Ministério Público para oferecimento da denúncia.
O(A) advogado(a) de Natan deverá esclarecer, sobre o tema, que
- enquanto não cumprido o acordo de não persecução penal, não correrá o prazo da prescrição da pretensão punitiva.
- será o prazo prescricional da pretensão punitiva pela pena em abstrato reduzido pela metade, em razão da idade de Natan.
- poderá, ultrapassado o prazo de 03 anos, haver reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena ideal ou hipotética.
- poderá, ultrapassado o prazo legal, haver reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva entre a data dos fatos e do recebimento da denúncia, considerando pena em concreto aplicada em eventual sentença.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Ao firmar e aceitar o acordo de não persecução penal, instaura-se causa que suspende o curso da prescrição da pretensão punitiva.
Isso significa que, enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo, o prazo prescricional não corre em desfavor do agente.
O fundamento legal está no Art. 116, IV, do Código Penal, que expressamente prevê essa hipótese como impeditiva da prescrição antes de sentença transitada em julgado.
Consequentemente, o Ministério Público só verá correr o prazo prescricional após o eventual descumprimento ou a rescisão do acordo.
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