Questão FC273443
Em relação à prescrição como causa de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2022
Em relação à prescrição como causa de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:
- o curso do prazo não se interrompe pelo recebimento da denúncia;
- a prescrição da pena de multa ocorrerá em um ano quando a multa for a única pena cominada ou aplicada;
- os prazos se reduzem de 1/3 se o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos;
- às penas restritivas de direito não se aplicam os mesmos prazos prescricionais previstos para as penas privativas de liberdade;
- antes da sentença transitada em julgado, o prazo começa a correr, nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A prescrição, antes do trânsito em julgado, começa a correr, nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência (art. 111, III, do CP). Ou seja, não se considera o início da conduta, mas o término do estado de permanência para contabilizar o prazo prescricional.
Crime permanente é aquele cuja ilicitude se prolonga no tempo enquanto persiste a situação criminosa — por exemplo, no sequestro ou na posse continuada de coisa roubada — de modo que só com a cessação da situação se esgota o período relevante para a prescrição.
Isso evita que o prazo comece a correr enquanto o crime ainda se encontra em curso; a contagem inicia-se efetivamente no momento em que a situação ilícita deixa de existir, garantindo correlação entre o fato final e o início da prescrição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em