Questão FC273444
Prescrição é a perda pelo Estado do direito de punir ou executar a pena em razão do decurso do tempo, tratando-se de causa de extinção da punibilidade. Sobre o tema, analise as afi
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2021
Prescrição é a perda pelo Estado do direito de punir ou executar a pena em razão do decurso do tempo, tratando-se de causa de extinção da punibilidade.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva é o do dia em que cessar a permanência, em crimes desta natureza.
II. A publicação do acórdão condenatório interrompe o prazo da prescrição da pretensão executória.
III. A desclassificação posterior pelo Tribunal do Júri faz desaparecer a causa de interrupção da prescrição em razão da pronúncia.
Está correto somente o que se afirma em:
- I;
- II;
- III;
- I e III;
- II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação I está correta porque, nos crimes permanentes, a contagem da prescrição da pretensão punitiva não se inicia enquanto durar a permanência do ato criminoso.
Isso decorre do comando legal: art. 111, inciso III, do CP, que fixa como termo inicial o dia em que cessa a permanência — ou seja, o momento em que se dá a interrupção da continuidade delitiva/consumação.
Na prática, enquanto persistir o estado de permanência (por exemplo, em sequestro ou cárcere privado), o prazo prescricional não corre; só começa a fluir quando tal situação terminar, garantindo que o Estado tenha tempo para apurar e punir condutas que se prolongam no tempo.
Essa regra protege a eficácia da persecução penal diante de delitos cuja duração impede um marco temporal anterior à cessação.
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