Questão FC273466
Em relação ao delito de maus-tratos, é correto afirmar que:
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
FGV · 2022
Em relação ao delito de maus-tratos, é correto afirmar que:
- o crime é previsto por um tipo misto alternativo, havendo crime único se as condutas forem praticadas no mesmo contexto fático e se relacionarem à mesma vítima;
- trata-se de delito de forma livre, admitindo multiplicidade de modos de execução, limitando-se a lei a exemplificar algumas ações;
- o titular do direito de correção ou de disciplina não pode ser sujeito ativo do delito de maus-tratos, desde que não sejam empregados castigos físicos;
- trata-se de crime de mão própria, pois reclama vinculação especial entre o autor e a vítima dos maus-tratos;
- se a vida ou a saúde de criança ou adolescente for exposta a perigo por quem detenha sua guarda ou vigilância, será caracterizado o delito do Art. 232 do ECA.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O delito de maus-tratos configura-se como tipo misto alternativo: o texto penal admite várias maneiras de execução, embora tenha um único núcleo verbal.
Isso significa que o agente pode consumar o crime por uma única conduta ou por várias condutas cumuladas — por exemplo, privar de alimentação, sujeitar a trabalho excessivo ou abusar de meios de correção — todas previstas no mesmo tipo penal.
Contudo, quando essas condutas decorrem do mesmo contexto fático e se referem à mesma vítima, há apenas um crime único, pois trata‑se de um conteúdo variado de uma única ação típica, não de crimes autônomos.
Importante: o tipo exige vínculo de autoridade, guarda ou vigilância sobre a vítima para fins de educação, ensino, tratamento ou custódia, o que condiciona a típica responsabilidade.
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