Questão FC273467
A legislação estabelece que o descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho também incorrem em responsabilidade penal. Desta forma, segundo o Art. 132 do C
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
FGV · 2021
A legislação estabelece que o descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho também incorrem em responsabilidade penal.
Desta forma, segundo o Art. 132 do Código Penal, o ato de expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente, caso não se constitua em crime mais grave, está sujeito a uma pena que varia de
- 1 a 3 meses.
- 3 meses a 1 ano.
- 1 a 2 anos.
- 2 a 3 anos.
- 3 a 5 anos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O art. 132 do Código Penal tipifica como crime o ato de expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente. Trata‑se de proteção penal do bem jurídico vida/saúde, aplicável inclusive quando há descumprimento de normas de segurança e higiene do trabalho.
O dispositivo, em seu caput, prevê como pena a detenção. Quando o fato não constitui crime mais grave, a sanção prevista é de três meses a um ano.
Em termos práticos: para além das sanções administrativas e civis, o empregador ou responsável que, por ação ou omissão, coloque trabalhadores em risco direto e iminente pode responder criminalmente nos limites dessa pena.
Portanto, a alternativa correta indica precisamente a duração da pena prevista no art. 132 do CP: 3 meses a 1 ano.
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