Questão FC273495
João foi preso em flagrante, em razão da suposta prática de crime de latrocínio consumado. Após a conversão da prisão flagrancial em prisão preventiva, o suposto autor do fato cons
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
FGV · 2023
João foi preso em flagrante, em razão da suposta prática de crime de latrocínio consumado. Após a conversão da prisão flagrancial em prisão preventiva, o suposto autor do fato consultou o seu advogado sobre as penas que lhe poderiam ser aplicadas, em caso de condenação.
Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, uma pena que pode ser aplicada a João é:
- interdição ou perda de direitos;
- suspensão da posse de bens;
- prestação social cumulativa;
- banimento;
- multa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
João foi preso por latrocínio consumado. Pela tipificação legal, o dispositivo que trata dessa hipótese é o art. 157, §3º, inciso II, do Código Penal.
Do texto legal extrai‑se que a pena prevista não é apenas privativa de liberdade: além da reclusão, a norma comina expressamente a pena de multa.
Portanto, a multa é uma sanção que pode ser aplicada a João em caso de condenação.
Trata‑se de pena de natureza pecuniária, cumulável com a pena privativa de liberdade prevista para o crime, e compatível com os limites constitucionais relativos às espécies penais.
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