Questão FC273499
Matheus, reincidente em crime doloso, sócio da sociedade empresária Alfa, agindo com dolo, deixou de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos empregados da ref
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
FGV · 2025
Matheus, reincidente em crime doloso, sócio da sociedade empresária Alfa, agindo com dolo, deixou de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos empregados da referida entidade privada, no prazo e na forma legal.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, assinale a afirmativa correta.
- Matheus deverá ser absolvido caso tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento, ainda que parcial, das contribuições recolhidas dos empregados.
- O Juízo competente deverá absolver Matheus se o agente, após a deflagração da ação penal, de forma espontânea, efetuar o pagamento das contribuições devidas à Previdência Social.
- Matheus não responderá na esfera criminal, em decorrência da atipicidade formal da conduta.
- A conduta de Matheus caracteriza ilícito administrativo, mas não infração penal.
- Matheus responderá pelo crime de apropriação indébita previdenciária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A conduta descrita encaixa-se no crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no Art. 168‑A do Código Penal. Trata‑se de deixar de repassar à Previdência as contribuições já recolhidas dos empregados, ou seja, o agente retém valores que não lhe pertencem e omite o repasse legal.
Os elementos típicos estão presentes: (i) a retenção de contribuições recolhidas; (ii) o vínculo de responsabilidade (sócio/representante da pessoa jurídica); e (iii) o dolo, expresso na intenção de não efetuar o repasse.
A pena legal é de reclusão (2 a 5 anos) e multa. Ademais, sendo Matheus reincidente, haverá impacto desfavorável na dosimetria da pena e na impossibilidade de benefícios previstos para primários.
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