Questão FC273502
Pedro trabalha num pet shop localizado em Planaltina/GO há 5 anos como tosador de animais. Desejando saber quanto tempo faltava para sua aposentadoria, Pedro baixou em seu celular
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
FGV · 2024
Pedro trabalha num pet shop localizado em Planaltina/GO há 5 anos como tosador de animais. Desejando saber quanto tempo faltava para sua aposentadoria, Pedro baixou em seu celular o aplicativo “meu INSS” e acessou o seu CNIS (cadastro nacional de informações sociais). Para sua surpresa, verificou que o atual empregador não recolheu nenhuma contribuição, malgrado haver descontado o INSS cota-parte do empregado em todos os contracheques de Pedro.
Diante da situação apresentada e de acordo com a Lei de regência, marque o crime que, em tese, foi praticado pelo empregador de Pedro.
- Estelionato previdenciário.
- Sonegação de contribuição previdenciária.
- Furto qualificado porque praticado contra entidade pública.
- Prevaricação dolosa.
- Apropriação indébita previdenciária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A conduta descrita caracteriza apropriação indébita previdenciária. Trata‑se do fato de o empregador descontar do salário de Pedro as contribuições destinadas à Previdência e, mesmo assim, deixar de repassá‑las à entidade competente.
O tipo penal, previsto no art. 168‑A do CP, exige que haja a captação das quantias do contribuinte e a posterior privação do seu destino legal, com dolo — ou seja, a consciência e vontade de não efetuar o repasse.
Na prática, além do ilícito penal, a conduta prejudica o segurado, pois afeta o registro das contribuições no CNIS e, consequentemente, o tempo de contribuição para aposentadoria.
Por isso, na hipótese narrada, em tese, o empregador responde por apropriação indébita previdenciária.
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