Questão FC273503
Assinale a alternativa correta. Querendo se aposentar, em 2008, Catão contrata o despachante Lucrécio, o qual lhe esclarece que faltava tempo de serviço para tal benefício. Dias de
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
FGV · 2025
Assinale a alternativa correta. Querendo se aposentar, em 2008, Catão contrata o despachante Lucrécio, o qual lhe esclarece que faltava tempo de serviço para tal benefício. Dias depois, Lucrécio liga para Catão, propondo que, por um valor extra, solicitaria a Plauto, dirigente sindical, que elaborasse uma declaração falsa de exercício de atividade rural, tendo a concordância de Catão. Após obter o documento, Lucrécio requereu o benefício ao INSS, concedido a Catão naquele mesmo ano. Em 2020, o INSS descobriu a fraude e suspendeu o benefício. Catão tem hoje 71 anos, Plauto tem 55 anos e Lucrécio faleceu. (Sabe-se que a pena privativa de liberdade do estelionato é de 1 a 5 anos; que a causa de aumento do art. 171, § 3º é de 1/3). Considerando a teoria binária do estelionato previdenciário, ao decidir sobre recebimento de denúncia, o juiz deverá reconhecer que:
- Os crimes de Plauto e Catão estão prescritos.
- Apenas o crime de Catão está prescrito.
- Apenas o crime de Plauto está prescrito.
- O crime de Plauto e os crimes referentes às parcelas mais antigas de Catão estão prescritos.
- Nenhum dos crimes está prescrito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Pela teoria binária, distingue‑se o autor da fraude (crime instantâneo, consumado com o pagamento da 1ª parcela) do beneficiário (crime permanente, consumação enquanto recebe prestações).
No caso, Plauto atuou como autor da fraude: a prescrição começou em 2008. O estelionato (art.171) tem pena máxima abstrata de 5 anos, acrescida de 1/3 pelo §3º, isto é \(5\times\frac{4}{3}=\tfrac{20}{3}\) anos (~6a8m), cabendo o prazo prescricional de 12 anos (art.109, III). Logo, o crime de Plauto prescreveu em 2020.
Por sua vez, o crime do beneficiário (Catão) só começou a prescrever com a suspensão do benefício em 2020; embora idoso (71 anos) tenha redução do prazo pela metade (art.115), não ocorreu a prescrição ao recebimento da denúncia. Lucrécio faleceu, extinguindo‑se a punibilidade em relação a ele.
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