De acordo com o Código Penal, constitui crime a falsificação de documento público. Nesse contexto, consideram-se documentos públicos, para fins penais, os documentos a seguir, à ex

Gabarito

D

Comentário do professor

O instrumento particular de mandato é documento celebrado entre partes sem a intervenção do tabelião, razão pela qual, para fins penais, não se enquadra como documento público.

O Código Penal distingue os documentos emanados de autoridade ou equiparados por lei (ex.: atos notariais, títulos ao portador, testamento particular quando previsto) daqueles privados. O mandato particular, por ser assinado entre outorgante e mandatário sem fé pública, mantém natureza privada.

Importante observar que a mesma procuração, quando lavrada em cartório como procuração pública, adquire natureza de documento público. Caso contrário, eventual falsificação será tratada como crime contra documento particular (art. 298), com regime jurídico diverso do previsto para o crime de falsificação de documento público (art. 297).