Questão FC273538
No que pertine ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (Art. 311 do CP), é correto afirmar que:
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
FGV · 2021
No que pertine ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (Art. 311 do CP), é correto afirmar que:
- o delito se consuma quando a adulteração ou remarcação de sinal identificador do veículo afeta o poder de polícia ou de fiscalização do Estado;
- a tutela penal não alcança a adulteração ou remarcação de sinal identificador de componente ou equipamento de veículo automotor;
- não se exige que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, bastando que modifique qualquer sinal identificador de veículo automotor;
- a ação material de modificar qualquer sinal identificador de veículo automotor deve ser dirigida a uma finalidade específica para a configuração do delito;
- a configuração do delito depende da efetiva utilização do veículo automotor com sinal identificador alterado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, no crime previsto no art. 311 do Código Penal, não se exige finalidade específica para a tipicidade: basta a realização da conduta descrita pela norma.
Trata‑se de um crime formal, cuja consumação ocorre com a efetiva adulteração, remarcação ou supressão de número de chassi, placa ou qualquer sinal identificador, inclusive de componentes e equipamentos, sem necessidade de que haja uso posterior, vantagem econômica ou prejuízo efetivo a terceiro.
Assim, a modificação do sinal identificador, por si só, configura o núcleo do tipo penal — a intenção especial (por exemplo, fraudar ou lucrar) não é requisito para a tipicidade.
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