Questão FC273539
Luísa, servidora pública, com intuito de comprometer a credibilidade de concurso público, permitiu que terceiros não autorizados tivessem acesso a seu conteúdo sigiloso. Nesse caso
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
FGV · 2023
Luísa, servidora pública, com intuito de comprometer a credibilidade de concurso público, permitiu que terceiros não autorizados tivessem acesso a seu conteúdo sigiloso.
Nesse caso, Luísa deve responder por delito de
- prevaricação.
- fraude em certame de interesse público.
- advocacia administrativa.
- condescendência criminosa.
- violação de sigilo funcional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A conduta descrita encaixa-se em fraude em certame de interesse público, prevista no art. 311‑A do Código Penal.
O tipo penal protege a lisura de concursos e exames, punindo quem utiliza ou divulga, indevidamente, conteúdo reservado.
Elemento material: dar acesso a terceiros não autorizados a conteúdo sigiloso do concurso — exatamente o que ocorreu com Luísa.
Elemento subjetivo: exige-se dolo, com fim de beneficiar a si ou a outrem ou de comprometer a credibilidade do certame. A intenção explicitada na hipótese (“com intuito de comprometer a credibilidade”) satisfaz esse requisito.
Portanto, a tipificação é perfeita: a ação de Luísa constitui o crime descrito no art. 311‑A.
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