Questão FC273540
Sobre os crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que:
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2025
Sobre os crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que:
- comete crime de prevaricação o funcionário público que, por indulgência, deixar de responsabilizar subordinado que tenha cometido infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não tenha levado o fato ao conhecimento da autoridade competente;
- patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário, configura o delito de tráfico de influência;
- não se incluem no conceito de funcionário público para fins penais jurados e mesários eleitorais;
- não se incluem no conceito de funcionário público para fins penais empregados de empresa contratada que prestam serviço atípico para a Administração Pública;
- não se aplica o princípio da insignificância nos casos de crimes contra a Administração Pública, em qualquer hipótese.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 327, §1º do Código Penal estabelece quem se equipara a funcionário público para efeitos penais: além dos titulares de cargo, incluem‑se os que exercem função em entidade paraestatal ou trabalham para empresa contratada quando desempenham atividade típica da Administração Pública.
Assim, os empregados de empresas contratadas que prestam serviços atípicos — ou seja, tarefas que não são próprias da máquina estatal (por exemplo, limpeza, copa ou serviços meramente auxiliares) — não são considerados funcionário público para fins penais.
Na prática, isso significa que crimes penais que exigem a qualidade de agente público não se aplicam a esses empregados, salvo se sua função contratada envolver diretamente a execução de atividade típica do Estado, caso em que há equiparação.
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