Questão FC273541
Em relação à possibilidade de imputação de um crime funcional a uma pessoa que não ostente a posição de funcionário público, é correto afirmar que:
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2022
Em relação à possibilidade de imputação de um crime funcional a uma pessoa que não ostente a posição de funcionário público, é correto afirmar que:
- não é possível a imputação, pois não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal;
- é possível a imputação de um crime funcional próprio a um particular que tenha contribuído para a prática delitiva;
- é possível a imputação de um crime funcional impróprio a um particular que tenha contribuído para a prática delitiva;
- é possível a imputação de um crime funcional próprio ou impróprio a um particular que tenha contribuído para a prática delitiva;
- não é possível a imputação, pois a condição de funcionário público é elementar subjetiva que não se comunica.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma corretamente que é possível imputar a um particular que contribuiu para o delito tanto um crime funcional próprio quanto um crime funcional impróprio.
Explica‑se: quando a condição de funcionário público integra o tipo penal como elemento elementar, ela se comunica aos demais agentes que cooperaram para a prática delitiva, nos termos do art. 30 CP (circunstâncias e condições pessoais comunicam‑se quando elementares do crime).
No crime funcional próprio essa qualidade é indispensável ao tipo; no funcional impróprio a conduta praticada pelo particular, se inserida no contexto funcional e com contribuição dolosa, também pode ser alcançada pela imputação penal.
Assim, a participação do particular legitima sua responsabilização como autor ou partícipe quando a condição funcional for elementar e comunicável.
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