Questão FC273542
O artigo 327 do Código Penal traz o conceito penal de funcionário público, especificando em seu parágrafo único o conceito de funcionário público por equiparação. Sobre esse tema,
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2022
O artigo 327 do Código Penal traz o conceito penal de funcionário público, especificando em seu parágrafo único o conceito de funcionário público por equiparação.
Sobre esse tema, é correto afirmar que:
- o desenvolvimento de ação criminosa envolvendo interesse de entidade paraestatal é suficiente para atrair a incidência do conceito de funcionário público por equiparação;
- empregado de empresa privada, concessionária de serviço público, que subtraia para proveito próprio valores destinados à realização de serviços particulares, responde por peculato furto;
- o diretor de uma Santa Casa de Misericórdia, ente responsável por prestação de serviço na área de saúde, que se aproprie de valores públicos, responderá por apropriação indébita;
- há equiparação quando o trabalhador de empresa prestadora de serviços contratada executa atividade típica para a Administração Pública;
- não há equiparação quando o trabalhador de empresa prestadora de serviços conveniada exerce atividade atípica da Administração Pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O art. 327, §1º, do Código Penal equipara a funcionário público quem trabalha para entidade paraestatal ou para empresa prestadora de serviços contratada ou conveniada quando esta execute atividade típica da Administração Pública.
Assim, não há equiparação se o trabalhador da empresa realizar atividade atípica, isto é, serviço voltado ao interesse interno ou eventual da Administração (ex.: obras, reformas, serviços de manutenção).
Na prática, isso significa que o vínculo material com empresa contratada apenas atrai a equiparação quando a atividade prestada é própria e típica do poder público, delegada por contrato ou convênio.
Portanto, a presença da delegação da atividade típica é elemento essencial para configurar a equiparação prevista no dispositivo legal.
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