Questão FC273543
Relativamente ao tema dos crimes contra a administração pública, especificamente quanto ao conceito penal de funcionário público, é correto afirmar que:
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2021
Relativamente ao tema dos crimes contra a administração pública, especificamente quanto ao conceito penal de funcionário público, é correto afirmar que:
- o funcionário público, para os efeitos penais, é todo aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, desde que de forma remunerada;
- a pessoa que exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal não pode ser equiparada a funcionário público para fins penais;
- se o funcionário público for ocupante de cargo em comissão, a pena pelo crime funcional será aumentada da terça parte;
- a pessoa que trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública não pode ser equiparada a funcionário público para fins penais;
- o particular que atua em coautoria ou participação com o funcionário público na prática do crime funcional não responde pelos crimes de funcionário público, mesmo que tenha conhecimento da qualidade funcional de seu comparsa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que, sendo o agente ocupante de cargo em comissão, a pena pelo crime funcional será aumentada da terça parte. Trata‑se de previsão do art. 327, §2º, do Código Penal, que agrava as sanções quando o autor detém cargo de confiança ou exerce função de direção ou assessoramento em órgão público, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público.
O fundamento é a maior reprovabilidade e o maior poder de lesão do agente que ocupa posição de confiança: a lei impõe um acréscimo penal como medida de proteção do interesse público e de prevenção especial.
Aplica‑se aos delitos do capítulo dos crimes contra a administração pública, observando‑se a incidência do aumento quando comprovada a qualidade do agente.
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