Questão FC273547
Na hipótese de um funcionário público que cometeu peculato culposo reparar o dano ao erário depois de proferida sentença irrecorrível que o condenou criminalmente, é correto dizer
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2025
Na hipótese de um funcionário público que cometeu peculato culposo reparar o dano ao erário depois de proferida sentença irrecorrível que o condenou criminalmente, é correto dizer que
- é extinta a punibilidade.
- nenhum benefício lhe socorre, tendo em vista a qualidade de funcionário do agente.
- nenhum benefício lhe socorre, tendo em vista a natureza do crime.
- nenhum benefício lhe socorre, tendo em vista o momento da reparação.
- a pena imposta é diminuída de metade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na hipótese apresentada, se o funcionário público que cometeu peculato culposo reparar o dano depois de proferida sentença irrecorrível que o condenou, a conclusão correta é que a pena imposta é diminuída de metade.
O fundamento está no Art. 312, §3º do Código Penal, que prevê expressamente: "se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta".
Em termos práticos, a reparação posterior não extingue a punibilidade, mas constitui causa legal de atenuação da sanção, devendo a autoridade competente aplicar a redução de 50% no cálculo da pena privativa de liberdade ou na pena aplicada, conforme o caso, no momento da execução ou definição da pena.
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